Brasil

Federal

Decreto nº 5.591, de 22 de Novembro de 2005

22/11/2005

DEC-5591-2005-11-22

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2005-11-22;5591

2005-11-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/11/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.591&ementa=2&data=20051122 ]

2005-11-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5591-22-novembro-2005-539238-publicacaooriginal-37338-pe.html ]

2005-11-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/408906/publicacao/15726595 ]