Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/2005. p. 320 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=320&data=23/09/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.545&ementa=2&data=20050922 ]
Publicação Original
2005-09-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5545-22-setembro-2005-538591-publicacaooriginal-34571-pe.html ]
Publicação Original
2005-09-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/569942/publicacao/15725713 ]