Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.504, de 5 de Agosto de 2005
Data
05/08/2005
Apelido
DEC-5504-2005-08-05
Ementa
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2005-08-05;5504
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.504&ementa=2&data=20050805 ]
Publicação Original
2005-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5504-5-agosto-2005-538074-publicacaooriginal-31792-pe.html ]
Publicação Original
2005-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/573772/publicacao/15725026 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2015, 2011, 2006 Niebuhr, Joel de MenezesPregão presencial e eletrônicoJoel de Menezes Niebuhr. --341.5327 341.35276 341.3527 Livro
2019 Dotti, Marinês RestelattoAquisição de bens: roteiro prático para o planejamento da licitaçãoMarinês Restelatto Dotti.342.1214 Artigo de revista
2018 Almeida, Alessandro Anibal Martins deFunção compras no setor público: desafios para o alcance da celeridade dos pregões eletrônicosAlessandro Anibal Martins de Almeida, Hironobu Sano.341.35276Artigo de revista
2018, 2017, 2012, 2007 Nascimento, RenatoLicitações e contratos administrativos: manual de compras e contratações na administração pública : Lei nº 8.666/93Renato Nascimento.341.3527 Livro
2014 Mukai, Toshio, 1938Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais: e sua não sujeição à lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração públicaToshio Mukai.341.3Art. 1°Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais: e sua não sujeição à lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração públicaToshio Mukai.341.3Art. 5°Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da administração públicaToshio Mukai.341.3 Art. 1°Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da administração públicaToshio Mukai.341.3 Art. 5°Artigo de revista
2014, 2009, 2008, 2006 Santana, Jair EduardoPregão presencial e eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controleJair Eduardo Santana. --341.35276 341.3527 Livro
2013 Ferreira, Gustavo Donizete da MattaOSCIP's e a necessidade de licitaçãoGustavo Donizete da Matta Ferreira, Marcelo Henrique Matos Oliveira.341.3527Artigo de revista
2013 Santana, Jair EduardoRelativização da obrigatoriedade do pregão eletrônico diante da necessidade de se promover o desenvolvimento local e regional. Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negóciosJair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.341.352 Art. 1°Artigo de revista
2009 Melo, Eduardo Augusto deLicitação versus interesses dos dirigentes nas organizações da sociedade civil de interesse públicoEduardo Augusto de Melo.341.3Artigo de revista
2007 Santana, Jair EduardoCompulsividade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela união: análise do decreto 5.504/05Jair Eduardo Santana.341.3527Artigo de revista
2007 Nóbrega, Airton RochaOrganizações sociais e adoção obrigatória do pregãoAirton Rocha Nóbrega.341.3527 Artigo de revista
2007, 2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05Gustavo Justino de Oliveira. --341.3527 Artigo de revista
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Novas práticas sobre pregão eletrônico: decretos nº 5.450/05 e 5.504/05341.3527Artigo de revista
2005 Niebuhr, Joel de MenezesPregão: presencial e eletrônicoJoel de Menezes Niebuhr. --341.35276Livro

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