Brasil

Federal

Decreto nº 5.504, de 5 de Agosto de 2005

05/08/2005

DEC-5504-2005-08-05

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

urn:lex:br:federal:decreto:2005-08-05;5504

2005-08-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.504&ementa=2&data=20050805 ]

2005-08-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5504-5-agosto-2005-538074-publicacaooriginal-31792-pe.html ]

2005-08-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/573772/publicacao/15725026 ]