Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2005. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=01/07/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.483&ementa=2&data=20050630 ]
Publicação Original
2005-07-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5483-30-junho-2005-537690-publicacaooriginal-30366-pe.html ]
Publicação Original
2005-07-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/573688/publicacao/15724629 ]