Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/06/2005. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/06/2005 ]
Retificação
2005-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2005. p. 15 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=21/06/2005 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.459&ementa=2&data=20050607 ]
Publicação Original
2005-06-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5459-7-junho-2005-537214-publicacaooriginal-29309-pe.html ]
Publicação Original
2005-06-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/408629/publicacao/15723909 ]