Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2005. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/05/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.440&ementa=2&data=20050504 ]
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2005-05-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5440-4-maio-2005-536789-publicacaooriginal-27901-pe.html ]
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2005-05-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572030/publicacao/15723441 ]