Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/02/2005. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=18/02/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.375&ementa=2&data=20050217 ]
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2005-02-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5375-17-fevereiro-2005-535730-publicacaooriginal-25091-pe.html ]
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2005-02-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/573214/publicacao/15719004 ]