Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/01/2005. p. 12 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=26/01/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.355&ementa=2&data=20050125 ]
Publicação Original
2005-01-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5355-25-janeiro-2005-535499-publicacaooriginal-24052-pe.html ]
Publicação Original
2005-01-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/408445/publicacao/15712097 ]