Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.171, de 6 de Agosto de 2004
Data
06/08/2004
Apelido
DEC-5171-2004-08-06
Ementa
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2004-08-06;5171
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-08-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/08/2004. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=09/08/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.171&ementa=2&data=20040806 ]
Publicação Original
2004-08-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5171-6-agosto-2004-533234-publicacaooriginal-16567-pe.html ]
Publicação Original
2004-08-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407720/publicacao/15677666 ]

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