Brasil

Federal

Decreto nº 5.164, de 30 de Julho de 2004

30/07/2004

DEC-5164-2004-07-30

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-30;5164

2004-07-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/07/2004. p. 6

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.164&ementa=2&data=20040730 ]

2004-07-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5164-30-julho-2004-533149-publicacaooriginal-16355-pe.html ]

2004-07-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407691/publicacao/15813072 ]