Brasil

Federal

Decreto nº 5.163, de 30 de Julho de 2004

30/07/2004

DEC-5163-2004-07-30

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-30;5163

2004-07-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/07/2004. p. 1

2004-08-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/08/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/08/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.163&ementa=2&data=20040730 ]

2004-07-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5163-30-julho-2004-533148-publicacaooriginal-16354-pe.html ]

2004-07-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407687/publicacao/15758107 ]