Brasil

Federal

Decreto nº 5.162, de 29 de Julho de 2004

29/07/2004

DEC-5162-2004-07-29

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-29;5162

2004-07-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/07/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.162&ementa=2&data=20040729 ]

2004-07-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5162-29-julho-2004-533146-publicacaooriginal-16317-pe.html ]

2004-07-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407683/publicacao/15677616 ]