Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/2004. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=23/07/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.151&ementa=2&data=20040722 ]
Publicação Original
2004-07-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5151-22-julho-2004-533107-publicacaooriginal-16128-pe.html ]
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2004-07-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/407642/publicacao/15686682 ]