Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2004. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=13/07/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.139&ementa=2&data=20040712 ]
Publicação Original
2004-07-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5139-12-julho-2004-533013-publicacaooriginal-15669-pe.html ]
Publicação Original
2004-07-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/407595/publicacao/15677501 ]