Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
Data
01/07/2004
Apelido
DEC-5123-2004-07-01
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-01;5123
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-07-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/2004. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/07/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.123&ementa=2&data=20040701 ]
Publicação Original
2004-07-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5123-1-julho-2004-532844-publicacaooriginal-15233-pe.html ]
Publicação Original
2004-07-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407530/publicacao/15686524 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2017, ..., 2007, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 340 Livro
2019, 2016, ..., 2007, 2005 Silva, César Dario Mariano daEstatuto do desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003César Dario Mariano da Silva. --341.55144 Livro
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2005 Dotti, René Ariel, 1934A política de segurança pública e o estatuto do desarmamentoRené Ariel Dotti. --341.2Artigo de revista
2005 Thums, GilbertoEstatuto do desarmamento: fronteiras entre racionalidade e razoabilidade, comentários por artigos (análise técnica e crítica)Gilberto Thums. --341.55144 Livro
2005 Brito, Alexis Augusto Couto deEstatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003Alexis Augusto Couto de Brito. --341.55144Livro
2005 Bemvenuti, Leandro de AzevedoHonorários advocatícios de sucumbência e as medidas provisórias nº 2.164/01 e nº 2.180/01341.415Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 26Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 33Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 34 § 2°Artigo de revista
2005 Cabette, Eduardo Luiz SantosPorte de arma e perda "automática" da eficácia341.55144Artigo de revista
2004 Silva, José Geraldo daA Nova lei das armas de fogo: comentários à Lei n. 10.826, de 23 de dezembro de 2003José Geraldo da Silva. --341.5544Livro
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144Artigo de revista

2023-01-28T03:38:41.000Z [ 1038811 ]