Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
Data
01/07/2004
Apelido
DEC-5123-2004-07-01
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-01;5123
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-07-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/2004. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/07/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.123&ementa=2&data=20040701 ]
Publicação Original
2004-07-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5123-1-julho-2004-532844-publicacaooriginal-15233-pe.html ]
Publicação Original
2004-07-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407530/publicacao/15686524 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Cabette, Eduardo Luiz SantosO decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuaisEduardo Luiz Santos Cabette, Francisco Sannini Neto, Joaquim Leitão Júnior.341.55144 Art. 12 § 10Artigo de revista
2016, 2013, 2007, 2005 Silva, César Dario Mariano daEstatuto do desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003César Dario Mariano da Silva. --341.55144 Livro
2015, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 Livro
2015 Quintela, FlávioMentiram para mim sobre o desarmamentoFlávio Quintela, Bene Barbosa.341.167Livro
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Art. 26Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Art. 22Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Art. 30Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Art. 24Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Art. 27Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara.341.55144Art. 35Artigo de revista
2011, 2005 Franco, Paulo AlvesEstatuto do desarmamento: anotadoPaulo Alves Franco.341.55144 Livro
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira.341.55144Art. 22Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanOs sistemas de controle de armas de fogo no estatuto do desarmamentoWilliam Tito Schuman Marinho.341.167Artigo de revista
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2005 Dotti, René Ariel, 1934A política de segurança pública e o estatuto do desarmamentoRené Ariel Dotti. --341.2Artigo de revista
2005 Thums, GilbertoEstatuto do desarmamento: fronteiras entre racionalidade e razoabilidade, comentários por artigos (análise técnica e crítica)Gilberto Thums. --341.55144 Livro
2005 Brito, Alexis Augusto Couto deEstatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003Alexis Augusto Couto de Brito. --341.55144Livro
2005 Bemvenuti, Leandro de AzevedoHonorários advocatícios de sucumbência e as medidas provisórias nº 2.164/01 e nº 2.180/01341.415Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 26Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 33Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144Art. 34 § 2°Artigo de revista
2005 Cabette, Eduardo Luiz SantosPorte de arma e perda "automática" da eficácia341.55144Artigo de revista
2004 Silva, José Geraldo daA Nova lei das armas de fogo: comentários à Lei n. 10.826, de 23 de dezembro de 2003José Geraldo da Silva. --341.5544Livro
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144Artigo de revista
2004 Barros, Walter da SilvaEstatuto do desarmamento comentado: um estudo comparado com a Lei das armas de fogo (Lei nº 9.437/97)Walter da Silva Barros.341.55144Livro

2020-10-02T18:08:12.000Z [ 947079 ]