Brasil

Federal

Decreto nº 5.062, de 30 de Abril de 2004

30/04/2004

DEC-5062-2004-04-30

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-04-30;5062

2004-04-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/04/2004. p. 24

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.062&ementa=2&data=20040430 ]

2004-04-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5062-30-abril-2004-531841-publicacaooriginal-13962-pe.html ]

2004-04-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407282/publicacao/15679397 ]