Brasil

Federal

Decreto nº 5.059, de 30 de Abril de 2004

30/04/2004

DEC-5059-2004-04-30

Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-04-30;5059

2004-04-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/04/2004. p. 24

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.059&ementa=2&data=20040430 ]

2004-04-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5059-30-abril-2004-531838-publicacaooriginal-13959-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407270/publicacao/15686761 ]