Brasil

Federal

Decreto nº 5.053, de 22 de Abril de 2004

22/04/2004

DEC-5053-2004-04-22

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-04-22;5053

2004-04-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/04/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/04/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.053&ementa=2&data=20040422 ]

2004-04-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5053-22-abril-2004-531773-publicacaooriginal-13751-pe.html ]

2004-04-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407246/publicacao/15679392 ]