Diário Oficial da União. Seção 1. 20/04/2004. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/04/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.051&ementa=2&data=20040419 ]
Publicação Original
2004-04-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5051-19-abril-2004-531736-publicacaooriginal-13709-pe.html ]
Publicação Original
2004-04-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/407238/publicacao/15686732 ]