Brasil

Federal

Decreto nº 5.014, de 12 de Março de 2004

12/03/2004

DEC-5014-2004-03-12

Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-03-12;5014

2004-03-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.014&ementa=2&data=20040312 ]

2004-03-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5014-12-marco-2004-531206-publicacaooriginal-13001-pe.html ]

2004-03-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407086/publicacao/15753997 ]