Brasil

Federal

Decreto nº 5.007, de 8 de Março de 2004

08/03/2004

DEC-5007-2004-03-08

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-03-08;5007

2004-03-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2004. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=09/03/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.007&ementa=2&data=20040308 ]

2004-03-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5007-8-marco-2004-531120-publicacaooriginal-12858-pe.html ]

2004-03-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407058/publicacao/15798729 ]