Brasil

Federal

Decreto nº 4.961, de 20 de Janeiro de 2004

20/01/2004

DEC-4961-2004-01-20

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-01-20;4961

2004-01-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/01/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/01/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.961&ementa=2&data=20040120 ]

2004-01-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-4961-20-janeiro-2004-498150-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2004-01-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406872/publicacao/15686863 ]