Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.942, de 30 de Dezembro de 2003
Data
30/12/2003
Apelido
DEC-4942-2003-12-30
Ementa
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2003-12-30;4942
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2003. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=31/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.942&ementa=2&data=20031230 ]
Publicação Original
2003-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4942-30-dezembro-2003-497206-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2003-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406796/publicacao/15752335 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Direito previdenciário complementar procedimental: comentários ao Decreto n. 4.942/03Wladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retirada de patrocinadoraWladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementarSérgio Pinto Martins. --341.67Artigo de revista
2006 Diniz, Gustavo SaadResponsabilidade do administrador de entidades fechadas complementares de previdênciaGustavo Saad Diniz.341.67Art. 62Artigo de revista
2006 Diniz, Gustavo SaadResponsabilidade do administrador de entidades fechadas complementares de previdênciaGustavo Saad Diniz.341.67Art. 63Artigo de revista
2004 Weintraub, Arthur Bragança de VasconcellosResponsabilidade dos administradores de fundos de pensãoArthur Bragança de Vasconcellos Weintraub. --341.67Livro

2023-01-28T03:33:59.000Z [ 1011702 ]