Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2003. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=31/12/2003 ]
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2003-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4942-30-dezembro-2003-497206-publicacaooriginal-1-pe.html ]
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2003-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/406796/publicacao/15752335 ]