Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.887, de 20 de Novembro de 2003
Data
20/11/2003
Apelido
DEC-4887-2003-11-20
Ementa
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2003-11-20;4887
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/2003. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=21/11/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.887&ementa=2&data=20031120 ]
Publicação Original
2003-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4887-20-novembro-2003-497664-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2003-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406577/publicacao/15686405 ]

Doutrina Referenciada

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2005 Figueiredo, Guilherme José Purvin deComunidades Quilombolas: breves anotações sobre o Decreto federal nº 4.887/03 e o Decreto paulista 42.839/98Guilherme José Purvin de Figueiredo. --342.123Artigo de revista

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