Brasil

Federal

Decreto nº 4.810, de 19 de Agosto de 2003

19/08/2003

DEC-4810-2003-08-19

Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-08-19;4810

2003-08-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/2003. p. 28
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=20/08/2003 ]

2003-08-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/2003. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=21/08/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.810&ementa=2&data=20030819 ]

2003-08-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4810-19-agosto-2003-473435-publicacaooriginal-1-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406274/publicacao/15761000 ]