Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2003. p. 8 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=25/06/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.765&ementa=2&data=20030624 ]
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2003-06-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4765-24-junho-2003-496981-publicacaooriginal-1-pe.html ]
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2003-06-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/406100/publicacao/15686422 ]