Brasil

Federal

Decreto nº 4.751, de 17 de Junho de 2003

17/06/2003

DEC-4751-2003-06-17

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-06-17;4751

2003-06-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2003. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=18/06/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.751&ementa=2&data=20030617 ]

2003-06-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4751-17-junho-2003-491657-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-06-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406044/publicacao/15676878 ]