Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.738, de 12 de Junho de 2003
Data
12/06/2003
Apelido
DEC-4738-2003-06-12
Ementa
Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2003-06-12;4738
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2003. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=13/06/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.738&ementa=2&data=20030612 ]
Publicação Original
2003-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4738-12-junho-2003-491568-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2003-06-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405992/publicacao/15830815 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Santos, Ivair Augusto Alves dosDireitos humanos e as práticas de racismoIvair Augusto Alves dos Santos.341.272Livro

2021-12-01T21:23:27.000Z [ 919433 ]