Brasil

Federal

Decreto nº 4.680, de 24 de Abril de 2003

24/04/2003

DEC-4680-2003-04-24

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-04-24;4680

2003-04-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/04/2003 ]

2003-04-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/04/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.680&ementa=2&data=20030424 ]

2003-04-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4680-24-abril-2003-496508-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-04-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405759/publicacao/15677961 ]