Brasil

Federal

Decreto nº 4.657, de 28 de Março de 2003

28/03/2003

DEC-4657-2003-03-28

Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-03-28;4657

2003-03-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=31/03/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.657&ementa=2&data=20030328 ]

2003-03-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4657-28-marco-2003-496208-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-03-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405666/publicacao/15677475 ]