Brasil

Federal

Decreto nº 4.613, de 11 de Março de 2003

11/03/2003

DEC-4613-2003-03-11

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-03-11;4613

2003-03-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/03/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/03/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.613&ementa=2&data=20030311 ]

2003-03-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4613-11-marco-2003-495717-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-03-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405489/publicacao/15797376 ]