Brasil

Federal

Decreto nº 4.592, de 11 de Fevereiro de 2003

11/02/2003

DEC-4592-2003-02-11

Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-02-11;4592

2003-02-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/02/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/02/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.592&ementa=2&data=20030211 ]

2003-02-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4592-11-fevereiro-2003-494937-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-02-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405405/publicacao/15686639 ]