Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.544, de 26 de Dezembro de 2002
Data
26/12/2002
Apelido
DEC-4544-2002-12-26
Ementa
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-26;4544
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2002. p. 186
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=186&data=27/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.544&ementa=2&data=20021226 ]
Publicação Original
2002-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4544-26-dezembro-2002-492625-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2002-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405212/publicacao/15686190 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2007, 2004 Araújo, Sebastião Guedes deRegulamento do IPI: com comentários da Legislação complementar, pareceres normativos CST, decisões da Receita Federal, soluções de consultas e jurisprudênciasSebastião Guedes de Araujo.341.39631 Livro
2008 BrasilRegulamento consolidado do IPIorganização, notas e revisão por: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Karla Knihs. --Livro
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 195Artigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonAção rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zeroNelson Nery Junior. --341.39453Art. 129 inciso IArtigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonAção rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zeroNelson Nery Junior. --341.39453Art. 129 inciso IIArtigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonAção rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zeroNelson Nery Junior. --341.39453Art. 129 inciso IIIArtigo de revista
2005 Barthem Neto, HélioLC 116/03 - Conflitos de incidência entre o ISS e o IPI341.39635Artigo de revista
2004 Moretti, Ivan CesarCrédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. Inconstitucionalidades do novo RIPI/2002Ivan Cesar Moretti, Matias Angelo Gonzaga.341.39631Art. 106Artigo de revista
2004 Moretti, Ivan CesarCrédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. Inconstitucionalidades do novo RIPI/2002Ivan Cesar Moretti, Matias Angelo Gonzaga.341.39631Art. 149Artigo de revista
2004 Moretti, Ivan CesarCrédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. Inconstitucionalidades do novo RIPI/2002Ivan Cesar Moretti, Matias Angelo Gonzaga.341.39631Art. 118Artigo de revista
2004 Moretti, Ivan CesarCrédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. Inconstitucionalidades do novo RIPI/2002Ivan Cesar Moretti, Matias Angelo Gonzaga.341.39631Art. 166Artigo de revista
2004 Saito, PatríciaTributo - livre iniciativa - concorrência - capacidade contributiva - princípio da isonomia - participação na arrecadação entre as pessoas políticas segundo a Constituição federal341.39Art. 150Artigo de revista

2020-10-02T18:05:10.000Z [ 919538 ]