Brasil

Federal

Decreto nº 4.541, de 23 de Dezembro de 2002

23/12/2002

DEC-4541-2002-12-23

Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-23;4541

2002-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2002. p. 113
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=113&data=24/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.541&ementa=2&data=20021223 ]

2002-12-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4541-23-dezembro-2002-492539-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405199/publicacao/15677325 ]