Brasil

Federal

Decreto nº 4.533, de 19 de Dezembro de 2002

19/12/2002

DEC-4533-2002-12-19

Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-19;4533

2002-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2002. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=20/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.533&ementa=2&data=20021219 ]

2002-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4533-19-dezembro-2002-491607-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405166/publicacao/15677130 ]