Brasil

Federal

Decreto nº 4.489, de 28 de Novembro de 2002

28/11/2002

DEC-4489-2002-11-28

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-11-28;4489

2002-11-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/2002. p. 21
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=21&data=29/11/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.489&ementa=2&data=20021128 ]

2002-11-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4489-28-novembro-2002-483090-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-11-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404990/publicacao/15677923 ]