Diário Oficial da União. Seção 1. 08/10/2000. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/10/2000 ]
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2002-10-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/10/2002. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/10/2002 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.410&ementa=2&data=20021007 ]
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2002-10-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/404673/publicacao/15677879 ]
Publicação Original
2000-10-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4410-7-outubro-2002-473825-publicacaooriginal-1-pe.html ]