Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/2002. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/09/2002 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.377&ementa=2&data=20020913 ]
Publicação Original
2002-09-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4377-13-setembro-2002-476386-publicacaooriginal-1-pe.html ]
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2002-09-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/404541/publicacao/15677254 ]