Brasil

Federal

Decreto nº 4.271, de 19 de Junho de 2002

19/06/2002

DEC-4271-2002-06-19

Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-06-19;4271

2002-06-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2002. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=20/06/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.271&ementa=2&data=20020619 ]

2002-06-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4271-19-junho-2002-458657-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-06-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404118/publicacao/15676058 ]