Brasil

Federal

Decreto nº 4.250, de 27 de Maio de 2002

27/05/2002

DEC-4250-2002-05-27

Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

urn:lex:br:federal:decreto:2002-05-27;4250

2002-05-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.250&ementa=2&data=20020527 ]

2002-05-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4250-27-maio-2002-457397-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-05-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404034/publicacao/15678430 ]