Brasil

Federal

Decreto nº 4.229, de 13 de Maio de 2002

13/05/2002

DEC-4229-2002-05-13

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-05-13;4229

2002-05-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=14/05/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.229&ementa=2&data=20020513 ]

2002-05-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4229-13-maio-2002-452043-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-05-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/403950/publicacao/15685302 ]