Brasil

Federal

Decreto nº 4.206, de 23 de Abril de 2002

23/04/2002

DEC-4206-2002-04-23

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-04-23;4206

2002-04-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.206&ementa=2&data=20020423 ]

2002-04-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4206-23-abril-2002-401528-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-04-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/403858/publicacao/15676296 ]