Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/2001. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=27/11/2001 ]
Retificação
2001-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/2001. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/11/2001 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.032&ementa=2&data=20011126 ]
Publicação Original
2001-11-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-4032-26-novembro-2001-421911-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-11-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/403162/publicacao/15685614 ]