Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/2001. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/10/2001 ]
Retificação
2001-10-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/2001. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=26/10/2001 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.981&ementa=2&data=20011024 ]
Publicação Original
2001-10-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3981-24-outubro-2001-410554-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-10-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/402957/publicacao/15759015 ]