Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/08/2001. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=17/08/2001 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.887&ementa=2&data=20010816 ]
Publicação Original
2001-08-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3887-16-agosto-2001-387216-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-08-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/402580/publicacao/15686073 ]