Brasil

Federal

Decreto nº 3.871, de 18 de Julho de 2001

18/07/2001

DEC-3871-2001-07-18

Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2001-07-18;3871

2001-07-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/07/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.871&ementa=2&data=20010718 ]

2001-07-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3871-18-julho-2001-333322-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2001-07-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/402516/publicacao/15676272 ]