Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.856, de 3 de Julho de 2001
Data
03/07/2001
Apelido
DEC-3856-2001-07-03
Ementa
Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2001-07-03;3856
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=04/07/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.856&ementa=2&data=20010703 ]
Publicação Original
2001-07-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3856-3-julho-2001-334789-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-07-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/402456/publicacao/15685873 ]

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