Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2001. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/2001 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.786&ementa=2&data=20010410 ]
Publicação Original
2001-04-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3786-10-abril-2001-360114-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-04-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/402172/publicacao/15676677 ]