Regulamenta a Lei nº. 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2000. p. 58 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=20/12/2000 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.691&ementa=2&data=20001219 ]
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2000-12-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3691-19-dezembro-2000-377845-publicacaooriginal-1-pe.html ]
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2000-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/401789/publicacao/15675607 ]