Brasil

Federal

Decreto nº 3.644, de 30 de Outubro de 2000

30/10/2000

DEC-3644-2000-10-30

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

urn:lex:br:federal:decreto:2000-10-30;3644

2000-10-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/10/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.644&ementa=2&data=20001030 ]

2000-10-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3644-30-outubro-2000-376350-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2000-10-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/401603/publicacao/15794432 ]